Princípios norteadores do Direito Processual Penal



1. Introdução
Conceitualmente, princípios são os fundamentos que alicerçam determinada legislação, podendo estarem expressos na ordem jurídica positiva ou implícitos segundo uma dedução lógica, importando em diretrizes para o elaborador, aplicador e intérprete das normas. Conforme José Afonso da Silva "os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas". Acrescentam-se, as palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo que “o princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema".
Tratam-se de proposições ideais, nas quais todo o ordenamento vai em busca de legitimidade e validade. Assim, ordeiramente, tem-se considerado que, em determinadas circunstâncias, os princípios são mais importantes que as próprias normas, não mais sendo possível aceitar sua posição de consoante com o art. 4º da LICC, como outrora era apregoado. Com efeito, nos dias de hoje, uma norma ou uma interpretação jurídica que não encontra respaldo nos princípios, com certeza estará fadada à invalidade ou ao desprezo. Deste modo, giza-se que os princípios podem ser gerais, informando todo o sistema jurídico, e específicos, conferindo firmamento a um determinado ramo da ciência jurídica.
O direito processual penal também não foge a essa regra geral. Por se tratar de uma ciência, têm princípios que lhe dão suporte, sejam de ordem constitucional ou infraconstitucional, que informam todos os ramos do processo, ou sejam, específicos do direito processual penal.

Garantismo Penal - Artigo


Introdução
O garantismo encontra-se relacionado ao conjunto de teorias penais e processuais penais estabelecidas pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli. O significado do termo garantista que dizer proteção naquilo que se encontra positivado, escrito no ordenamento jurídico, por muitas vezes tratando de direitos, privilégios e isenções que a Constituição confere aos cidadãos. Porém garantismo não é apenas legalismo, seu pilar de sustentação não está fundado apenas naquilo que a Lei ampara e sim no axioma de um Estado Democrático de Direito.
No que trata a questão criminal, raramente os condenados conseguem cumprir a pena até o final e quando sobrevivem, geralmente, ou saem mais revoltados ou, morrem nos presídios. O recomeçar desses indivíduos é um problema, a sociedade não os aceita. E mesmo que cumpram toda a sentença em bom comportamento, agora estes indivíduos são ex-delinquentes, e por conta deste estigma, são abandonados até mesmo pela família. Sem emprego, sem renda, não possuem muitas alternativas, e voltam para o crime, gerando um ciclo vicioso.

AGU: deputado encaminha pedido para aumento de vagas



Mesmo com um pedido enviado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para o preenchimento de 332 vagas de advogado da união, encaminhado em abril pela Advocacia Geral da União (AGU), para a realização de concurso em 2015, o total ainda é considerado insuficiente para suprir a demanda de pessoal. Neste sentido, o deputado federal Policarpo (PT-DF) encaminhou, recentemente, um documento à ministra do MPOG, Miriam Belchior, pedindo a realização do concurso para o preenchimento de 600 vagas.
De acordo com o deputado, houve um acréscimo muito grande no serviço da AGU nos últimos anos, com um aumento de 467%  do número total de manifestações exaradas no período de 2010 a 2013. Ainda segundo ele, a AGU conta com aproximadamente 3 milhões de processos judiciais envolvendo a União, que exigem  a presença de um advogado da União.
O parlamentar ressalta, ainda, que atualmente existem 2.364 vagas no quadro de advogados da União, das quais 600 estão em aberto, o que supera, em quase o dobro, o pedido do órgão enviado ao MPOG.
Para concorrer ao cargo é necessário possuir bacharelado em direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração inicial da carreira é de R$ 16.489,37, na segunda categoria. Durante o exercício, ao passar para a primeira, a remuneração muda para R$ 18.947,03 e na classe especial, para R$ 21.424,30.

Correios: audiência é remarcada pela quarta vez. Concurso saira em breve.


Concurso em definição.
Olá, quem aguarda a abertura do concurso público dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT) deverá ter mais um pouco de paciência. A audiência do julgamento de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a estatal foi adiada mais uma vez, e agora só para o dia 2 de outubro.

O MPT entrou na Justiça para que os Correios substituam todos os profissionais terceirizados pelos concursados. Apesar dessa audiência não interferir no lançamento do processo seletivo, provavelmente, esse é o grande entrave para a sua publicação.

A assessoria de imprensa dos Correios informou que a empresa segue definindo o número de vagas, as carreiras, as regiões contempladas e as regras de participação do novo processo seletivo. Assim como os últimos concursos, a ECT deverá lançar uma seleção com milhares de oportunidades e para diversos Estados brasileiros.

Confira a relação dos concursos mais aguardados de 2014


2013 despede-se, entra nos seus últimos dias. Chega o momento de os concurseiros avaliarem as estratégias usadas durante o ano, os erros e os acertos. O objetivo, claro, é reunir forçar, fazer ajustes para seguir ainda mais forte em busca do sonho da carreira pública. Para quem pretende prestar concursos em 2014, boas notícias. O ano que se aproxima será de muitas oportunidades nas esferas federal, estadual e municipal, é o que dizem os especialistas. Além disso, esses últimos dias reservam surpresas especiais. A qualquer momento devem ser divulgados os editais para os concursos dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda. Para sair na frente, é importante que o candidato já utilize os últimos dias do ano para estudar, sempre com um foco especial: a aprovação. Para isso, FOLHA DIRIGIDA ouviu especialistas e elaborou um TOP 10 com os principais concursos de órgãos federais previstos para 2014. Feliz Ano Novo! Feliz concurso novo!

Os 10 Mandamentos dos Concurseiros de Sucesso



Olá Concurseiros, se vocês ficam imaginando o segredo do sucesso dos concurseiros que passaram em vários concursos e perguntando como você ainda não descobriu a dica fundamental para também alcançar sua aprovação, hoje vamos falar sobre Os 10 Mandamentos dos Concurseiros de Sucesso.

Os concurseiros de sucesso possuem hábitos de estudos que fazem toda a diferença, não basta ser apenas mais um estudando desesperadamente em busca de aprovação, o planejamento e disciplina nas horas de estudos são fundamentais, mas juntamente com boa preparação damos algumas dicas valiosas para sua preparação.